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Canais de atendimento

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

Institucional

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Regulamentações

Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos

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